Direito Trabalhista

A redução de riscos trabalhistas passa por várias medidas preventivas: manter contratos de trabalho bem elaborados e atualizados; cumprir rigorosamente as obrigações trabalhistas (pagamento de salários, férias, 13º, FGTS, etc.); ter um sistema eficiente de controle de ponto; documentar todas as decisões e comunicações com empregados; realizar demissões de forma correta e documentada; manter políticas internas claras sobre jornada, benefícios e conduta; investir em treinamento de gestores sobre legislação trabalhista; e contar com assessoria jurídica preventiva para revisar práticas e identificar riscos antes que se tornem problemas.

Os principais erros incluem: falta de documentação adequada (contratos, registros de ponto, comunicados); não pagamento ou atraso de verbas trabalhistas; jornadas excessivas sem pagamento de horas extras; demissões sem justa causa documentada quando há motivo; assédio moral ou discriminação no ambiente de trabalho; não concessão de intervalos obrigatórios; desvio de função sem alteração contratual; e falta de registro em carteira ou "pejotização" irregular. Muitos desses problemas podem ser evitados com assessoria jurídica preventiva e boas práticas de gestão de pessoas.

AAo receber uma reclamação trabalhista, a empresa deve apresentar defesa (contestação) dentro do prazo legal, geralmente na primeira audiência. A defesa deve ser bem fundamentada, com documentos que comprovem o cumprimento das obrigações trabalhistas. Durante o processo, haverá audiências de conciliação e instrução, onde serão ouvidas testemunhas e analisadas provas. É fundamental ter um advogado especializado para elaborar a defesa, verificar possibilidade e negociar acordos quando vantajoso e representar a empresa em todas as etapas. Uma boa defesa pode reduzir significativamente os valores de condenação ou até mesmo resultar na improcedência total dos pedidos do trabalhador.

Depende do caso. O acordo pode ser vantajoso quando: os pedidos do trabalhador têm fundamento e a empresa provavelmente seria condenada; o valor do acordo é significativamente menor que uma possível condenação; a empresa quer evitar a publicidade negativa de um processo longo; ou quando há interesse em encerrar rapidamente a disputa. Por outro lado, se os pedidos são infundados e a empresa tem documentação sólida, pode valer a pena defender-se até o final. A decisão deve ser tomada caso a caso, com base em análise técnica do advogado sobre as chances de êxito e os custos envolvidos.

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe mudanças significativas que, em geral, deram mais flexibilidade às empresas e reduziram alguns riscos. Entre as principais mudanças: possibilidade de acordos individuais em alguns casos; regulamentação do trabalho intermitente e home office; limitação de honorários advocatícios sucumbenciais; possibilidade de negociação de alguns direitos por acordo coletivo; e regras mais claras sobre terceirização. No entanto, a reforma também trouxe novas obrigações e exige atenção para garantir conformidade. É fundamental que as empresas revisem suas práticas e contratos à luz das novas regras, seja pela reforma ou por normas e jurisprudências novas, com apoio de assessoria jurídica especializada.